Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.392, DE 20-4-2016
(DO-MT DE 20-4-2016)
(DO-MT DE 20-4-2016)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Preços
Estado fixa normas para exposição de preços
Esta Lei fixa procedimentos para a exposição dos preços ao consumidor de produtos alimentícios, de limpeza e de bazar, nas prateleiras e gôndolas dos estabelecimentos comerciais.
Esta Lei fixa procedimentos para a exposição dos preços ao consumidor de produtos alimentícios, de limpeza e de bazar, nas prateleiras e gôndolas dos estabelecimentos comerciais.
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