Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 10.999, DE 22-4-2016
(DO-NATAL DE 25-4-2016)
(DO-NATAL DE 25-4-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Natal
Natal dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.
Este Decreto estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.
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