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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

LEI 10.439, DE 22-4-2016
(DO-MA DE 22-4-2016 - REPUBLICADA NO DO-MA DE 3-5-2016)

IPVA - Dispensa

Estado dispõe sobre a dispensa do IPVA
Esta Lei determina a dispensa do pagamento dos tributos relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, por furto ou roubo do veículo, nas condições que especifica.







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