Informativo 17 - Página 0 - Ano 2016
ATO 7 DIAT, DE 13-4-2016
(PE-SEF DE 25-4-2016)
- Revogado pelo Ato 22 DIAT/2016 -


SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral ou Potável

Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral






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