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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 31.625, DE 15-4-2016
(DO-MA DE 15-4-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o selo fiscal de controle para afixação em vasilhame de água mineral natural ou água adicionada de sais.







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