Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 14.454, DE 18-4-2016
(DO-MS DE 19-4-2016)
(DO-MS DE 19-4-2016)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Normas
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a não contribuintes
Este Decreto dispõe sobre incentivos ou benefícios fiscais em relação ao diferencial de alíquota incidente nas operações interestaduais que destinem bens a consumidor não contribuinte do imposto, realizadas por empresas que os detenham.
Este Decreto dispõe sobre incentivos ou benefícios fiscais em relação ao diferencial de alíquota incidente nas operações interestaduais que destinem bens a consumidor não contribuinte do imposto, realizadas por empresas que os detenham.
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