Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 48.050, DE 15-4-2016
(DO-AL DE 18-4-2016)
(DO-AL DE 18-4-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Aplicação
Estado dispõe sobre a aplicação da substituição tributária
Este Decreto determina que os Convênios e Protocolos que dispõem sobre o regime continuam a produzir efeitos, naquilo que não forem contrários às disposições do
Este Decreto determina que os Convênios e Protocolos que dispõem sobre o regime continuam a produzir efeitos, naquilo que não forem contrários às disposições do
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