Informativo 16 - Página 0 - Ano 2016
LEI 13.271, DE 15-4-2016
(DO-U DE 18-4-2016)
REVISTA ÍNTIMA – Proibição
Sancionada Lei que proíbe revista íntima das empregadas nos locais de trabalho
A multa pelo descumprimento da referida norma é de R$ 20.000,00, dobrada em caso de reincidência, e será revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher.
A multa pelo descumprimento da referida norma é de R$ 20.000,00, dobrada em caso de reincidência, e será revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher.
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