Informativo 16 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.262, DE 15-4-2016
(DO-RJ DE 18-4-2016)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Normas(DO-RJ DE 18-4-2016)
RJ proíbe a cobrança de taxa adicional para estudantes com deficiência
Estabelecimentos de ensino não poderão cobrar taxa adicional para aluno com deficiência, que não seja comum a todos os alunos, bem como recusar a matrícula desse aluno, pela ausência de pagamento de adicional.
A cobrança indevida dará direito ao recebimento do indébito, em dobro, acrescido de correção monetária e juros.
Estabelecimentos de ensino não poderão cobrar taxa adicional para aluno com deficiência, que não seja comum a todos os alunos, bem como recusar a matrícula desse aluno, pela ausência de pagamento de adicional.
A cobrança indevida dará direito ao recebimento do indébito, em dobro, acrescido de correção monetária e juros.
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