Informativo 16 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 31.922, DE 11-4-2016
(DO-CE DE 14-4-2016)
NFC-e – Instituição
Ceará institui o Cupom Fiscal Eletrônico e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Este Ato institui o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a serem utilizados por contribuintes do ICMS em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e aos Bilhetes de Passagem.
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