PORTARIA 124 SEFAZ, DE 8-4-2016 (DO-MA DE 13-4-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre os valores de referência de cervejas e energéticos Esta Portaria inclui os valores da referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos especificados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: