Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 20.760, DE 12-4-2016
(DO-RO DE 12-4-2016)
(DO-RO DE 12-4-2016)
- Retificado no DO-RO de 25-4-2016 -
RECOLHIMENTO - Antecipado
Estado dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 11.140, de 21-7-2004
Foram introduzidas modificações no Decreto 11.140, de 21-7-2004
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