Informativo 15 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO 22 ICMS, DE 8-4-2016
(DO-U DE 13-4-2016)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Normas da redução de base de cálculo do ICMS para biodiesel sofre alterações
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
Área exclusiva do cliente 