CONVÊNIO 21 ICMS, DE 8-4-2016
(DO-U DE 13-4-2016)

BASE DE CÁLCULO – Redução

 Alterada a relação de insumos agropecuários beneficiados com redução do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte: