Informativo 15 - Página 0 - Ano 2016
PROTOCOLO 23 ICMS, DE 8-4-2016
(DO-U DE 13-4-2016)
REGIME ESPECIAL – Zona Franca de Manaus
AM e ES celebram acordo para implantar polo de distribuição de produtos da Zona Franca de Manaus
Os Estados do Amazonas e Espírito Santo, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte
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