Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.672, DE 12-4-2016
(DO-PB DE 13-4-2016)
(DO-PB DE 13-4-2016)
CADASTRO - Cassação de Inscrição
Estado dispõe sobre a cassação de inscrição
Foi introduzida modificação na Lei 10.364, de 12-11-2014
Foi introduzida modificação na Lei 10.364, de 12-11-2014
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