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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 16.638, DE 14-3-2016
(DO-Vitória DE 13-4-2016)

SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – Recolhimento – Município de Vitória

Prefeitura disciplina o recolhimento do ISS pelo prestador de serviço de advocacia
Esta alteração do Decreto 15.815, de 31-10-2013, determina procedimentos a serem observados pelas sociedades de advocacia excluídas do Simples Nacional na solicitação de enquadramento no regime de tributação fixa do ISS no Município de Vitória.






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