DECRETO 16.638, DE 14-3-2016 (DO-Vitória DE 13-4-2016)
SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – Recolhimento – Município de Vitória
Prefeitura disciplina o recolhimento do ISS pelo prestador de serviço de advocacia Esta alteração do Decreto 15.815, de 31-10-2013, determina procedimentos a serem observados pelas sociedades de advocacia excluídas do Simples Nacional na solicitação de enquadramento no regime de tributação fixa do ISS no Município de Vitória.