PORTARIA 54 CAT, DE 12-4-2016 (DO-SP DE 13-4-2016)
CADASTRO – Alteração das Normas
Alteradas normas relativas ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Esta alteração da Portaria 92 CAT, de 23-12-98, dispõe sobre as normas do sistema eletrônico de serviços fiscais, disponíveis por meio da internet, relativamente à solicitação de senha de acesso a serem atribuídas aos usuários dos serviços.