PORTARIA 53 CAT, DE 12-4-2016 (DO-SP DE 13-4-2016)
SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS – Alteração
Alteradas normas relativas ao Sistema Ambiente de Pagamento Este ato dá nova redação ao Anexo Único da Portaria 125 CAT, de 9-9-2011, que relaciona os pagamentos a serem realizados exclusivamente por meio do Dare-SP, para incluir o código de receita 650-6, relativo a Multa por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.