Informativo 15 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO 5 CONFAZ, DE 11-4-2016
(DO-U DE 12-4-2016)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 12-4-2016)
Confaz ratifica os Convênios ICMS 15 e 17/2016
Os Convênios ICMS, ratificados por este Ato, autorizam, respectivamente, a dispensa ou redução de juros e multa, por meio de parcelamento de débitos do ICMS, aos Estados especificados, bem como a concessão de crédito presumido nas aquisições de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis, no Estado de Santa Catarina.
Os Convênios ICMS, ratificados por este Ato, autorizam, respectivamente, a dispensa ou redução de juros e multa, por meio de parcelamento de débitos do ICMS, aos Estados especificados, bem como a concessão de crédito presumido nas aquisições de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis, no Estado de Santa Catarina.
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