INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SAT, DE 11-4-2016 (DO-BA DE 12-4-2016)
BASE DE CÁLCULO - Refrigerante
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes Foram incluídos os produtos que especifica na Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, com efeitos a partir de 17-4-2016.