Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 117 SEFAZ, DE 5-4-2016
(DO-MA DE 8-4-2016)
(DO-MA DE 8-4-2016)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Benefício Fiscal
Fazenda dispõe sobre benefício para atacadistas
Esta Portaria estabelece critérios para o credenciamento de atacadista para fruição dos benefícios fixados pelo Decreto 31.287, de 9-11-2015.
Esta Portaria estabelece critérios para o credenciamento de atacadista para fruição dos benefícios fixados pelo Decreto 31.287, de 9-11-2015.
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