PORTARIA 116 SEFAZ, DE 31-3-2016 (DO-MA DE 7-4-2016)
MERCADORIA - Fiscalização
Fazenda dispõe sobre a fiscalização de mercadorias em trânsito Esta Portaria trata da circulação do processo de fiscalização de mercadorias em movimento, denominado Canal Verde SEFAZ Maranhão.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,