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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2016

ATO DECLARATÓRIO 3 PGFN, DE 30-3-2016
(DO-U DE 8-4-2016)

RENDIMENTOS ISENTOS – Portador de Moléstia Grave

PGFN não contestará isenção do IR relativo a provento de aposentadoria por cegueira






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