MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Criação

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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2016

LEI 13.266, DE 5-4-2016
(DO-U, Edição Extra, de 6-4-2016)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – Criação

MP que unificou os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social é convertida em Lei

=> Dentre outras alterações, destacamos:

– a extinção do Ministério da Previdência Social e do cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;