Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.252, DE 5-4-2016
(DO-RJ DE 6-4-2016)
ALIMENTOS - Comercialização(DO-RJ DE 6-4-2016)
Instituída a política estadual de incentivos à comerciliazação de alimentos em food truck
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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