Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 113 SEFAZ, DE 31-3-2016
(DO-MA DE 4-4-2016)
(DO-MA DE 4-4-2016)
MERCADORIA - Consumo
Fazenda dispõe mercadoria considerada como consumo
Foi revogada a Portaria 327 SEFAZ, de 30-5-2006, que considerava consumo a aquisição de mercadorias ou produtos até o valor correspondente a R$ 600,00.
Foi revogada a Portaria 327 SEFAZ, de 30-5-2006, que considerava consumo a aquisição de mercadorias ou produtos até o valor correspondente a R$ 600,00.
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