Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
MEDIDA PROVISÓRIA 220, DE 1-4-2016
(DO-MA DE 1-4-2016)
(DO-MA DE 1-4-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui programa de parcelamento de débitos
Esta Medida Provisória institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais "REGULARIZE-SE 2" destinado a reduzir multas e juros previstos na legislação tributária, de contribuintes em débito com o ICM e o ICMS.
Esta Medida Provisória institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais "REGULARIZE-SE 2" destinado a reduzir multas e juros previstos na legislação tributária, de contribuintes em débito com o ICM e o ICMS.
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