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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2016

ATO DECLARATÓRIO 4 PGFN, DE 31-3-2016
(DO-U DE 5-4-2016)

CONTRIBUIÇÃO – Não-Incidência

PGFN decide pela não contestação em ações sobre incidência de INSS no vale-transporte
O referido Ato, com base na 





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