Informativo 14 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO 993 SEFAZ, DE 31-3-2016
(DO-RJ DE 4-4-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Normas(DO-RJ DE 4-4-2016)
RJ incorpora à legislação tributária o Convênio ICMS 85/2011
O referido Ato dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado, exclusivamente, a aplicação em investimento em infraestrutura em seu território, que não poderá exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual do imposto arrecadado no exercício imediatamente anterior.
O referido Ato dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado, exclusivamente, a aplicação em investimento em infraestrutura em seu território, que não poderá exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual do imposto arrecadado no exercício imediatamente anterior.
Área exclusiva do cliente 