PORTARIA 45 SET, DE 29-3-2016 (DO-RN DE 31-3-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Alteradas normas para concessão de benefícios fiscais Foi introduzida modificação na Portaria 70 SET, de 20-7-2010, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.