Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 45 SET, DE 29-3-2016
(DO-RN DE 31-3-2016)
(DO-RN DE 31-3-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Alteradas normas para concessão de benefícios fiscais
Foi introduzida modificação na Portaria 70 SET, de 20-7-2010, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.
Foi introduzida modificação na Portaria 70 SET, de 20-7-2010, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.
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