Informativo 14 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 3.746, DE 30-3-2016
(DO-PR DE 31-3-2016)
REGULAMENTO – Alteração(DO-PR DE 31-3-2016)
Governo altera condições para o diferimento do ICMS no consumo de energia elétrica
Esta modificação no Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS-PR, determina que a fruição do benefício nas operações com energia elétrica, para consumo na exploração da atividade econômica no setor rural agropecuário, fica condicionada que seja consumida na atividade agropecuária.
Esta modificação no Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS-PR, determina que a fruição do benefício nas operações com energia elétrica, para consumo na exploração da atividade econômica no setor rural agropecuário, fica condicionada que seja consumida na atividade agropecuária.
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