Informativo 14 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO 3 PGFN, DE 30-3-2016
(DO-U DE 1-4-2016)
(DO-U DE 1-4-2016)
CONTRIBUIÇÃO – Não-Incidência
Autorizada dispensa de contestação em ação relativa à incidência de INSS sobre vale-transporte
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