ATO HOMOLOGATÓRIO 3 SET, DE 29-3-2016 (DO-RN DE 31-3-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Refrigerante
Estado dispõe sobre a substituição tributária com bebidas Foram acrescentados os produtos que especifica ao Anexo II do Ato Normativo 20 UNATRI, de 15-12-2015,