Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 36.618, DE 29-3-2016
(DO-PB DE 30-3-2016)
(DO-PB DE 30-3-2016)
SIMPLES NACIONAL - Alteração das Normas
Estado altera regras do Simples Nacional
Foi introduzida modificação no Decreto 28.576, de 14-9-2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar 123, de 14-12-2006, que trata do Simples Nacional.
Foi introduzida modificação no Decreto 28.576, de 14-9-2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar 123, de 14-12-2006, que trata do Simples Nacional.
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