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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 36.617, DE 29-3-2016
(DO-PB DE 30-3-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre a substituição tributária nas vendas pelo sistema porta a porta, com efeitos desde 1-1-2016.







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