Informativo 13 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 45.615, DE 30-3-2016
(DO-RJ DE 31-3-2016)
TUT - TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL – Cobrança(DO-RJ DE 31-3-2016)
Governo suspende a cobrança da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual
Este Ato suspende os efeitos do Decreto 45.598, de 10-3-2016, que regulamentou a cobrança da TUT – Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, em virtude da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Este Ato suspende os efeitos do Decreto 45.598, de 10-3-2016, que regulamentou a cobrança da TUT – Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, em virtude da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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