RESOLUÇÃO 2.709 SEFAZ, DE 29-3-2016 (DO-MS DE 30-3-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Responsabilidade
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de substituto tributário Foi alterado o Anexo Único da Resolução 2.610 SEFAZ, DE 10-2-2015, que aprovou modelo de termo de responsabilidade para efeito de credenciamento como contribuinte substituto.