Informativo 13 - Página 0 - Ano 2016
MEDIDA PROVISÓRIA 719, DE 29-3-2016
(DO-U DE 30-3-2016)
(DO-U DE 30-3-2016)
Exposição de Motivos
Prorrogação da vigência
Convertida na Lei 13.313, de 14-7-2016.
DÉBITO FISCAL – Pagamento
Área exclusiva do cliente 