Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 14.433, DE 28-3-2016
(DO-MS DE 29-3-2016)
(DO-MS DE 29-3-2016)
DÉBITO FISCAL - Recolhimento
Estado dispõe sobre o recolhimento de tributos de diminuto valor
Este ato revoga o Decreto 7.973, de 14-10-94, que dispensava o recolhimento de tributos de diminuto valor, com efeitos desde 13-1-2016.
Este ato revoga o Decreto 7.973, de 14-10-94, que dispensava o recolhimento de tributos de diminuto valor, com efeitos desde 13-1-2016.
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