Informativo 13 - Página 0 - Ano 2016
COMUNICADO 10 CAT, DE 28-3-2016
(DO-SP DE 29-3-2016)
(Retificação no DO-SP de 1-4-2016)
(Retificação no DO-SP de 1-4-2016)
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Agenda Tributária
Divulgada a agenda tributária de abril
Este Ato fixa os prazos para recolhimento do ICMS e para cumprimento das obrigações acessórias que vencem no mês de abril/2016.
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