Informativo 13 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 18, DE 24-3-2016
(DO-U DE 28-3-2016)
VEÍCULOS – Faturamento Direto ao Consumidor(DO-U DE 28-3-2016)
Confaz dispõe sobre operações com veículos automotores novos
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
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