Informativo 13 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 17, DE 24-3-2016
(DO-U DE 28-3-2016)
(DO-U DE 28-3-2016)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão
SC poderá conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de março de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
CONVÊNIO
Área exclusiva do cliente 