Informativo 13 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 15, DE 24-3-2016
(DO-U DE 28-3-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 28-3-2016)
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos com redução de juros e multas
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 24de março de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
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