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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

LEI 10.419, DE 17-3-2016
(DO-MA DE 22-3-2016)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
Esta modificação na Lei 7.799, de 19-12-2002, dispõem sobre a incidência do imposto nas hipóteses que especifica, com efeitos desde 1-1-2016.







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