PORTARIA 230 SEFAZ, DE 18-3-2016 (DO-TO DE 23-3-2016)
DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - Denegação
Fazenda dispõe sobre a denegação da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos Esta Portaria estabelece que será denegada autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos para os contribuintes que incorrerem nas situações especificadas.