PORTARIA 94 SEFAZ, DE 23-3-2016 (DO-BA DE 24-3-2016)
ECF - Programa Aplicativo Fiscal
Fazenda dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal Foram introduzidas modificações na Portaria 83 SEFAZ, de 18-3-2010, que estabelece normas e procedimentos para cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF.