MEDIDA PROVISÓRIA 218, DE 16-3-2016 (DO-MA DE 16-3-2016)
IPVA - Pagamento
Estado prorroga dispensa de juros e multas do IPVA Esta Modificação na Lei 10.384, de 21-12-2015, prorroga, até 31-5-2016, o prazo para pagamento do IPVA cujos fatos geradores tenham ocorridos até 1-1-2015, com redução de juros e multas.