RESOLUÇÃO 9 SEFAZ, DE 16-3-2016 (DO-SEFAZ-AM DE 21-3-2016)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Operação Interestadual
Fazenda dispõe sobre o diferencial de alíquotas Esta Resolução disciplina os procedimentos para escrituração e recolhimento da parcela do ICMS-DIFAL devido ao Estado do Amazonas de que trata o Convênio ICMS 93/2015.