Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 4.829, DE 21-3-2016
(DO-MS DE 22-3-2016)
(DO-MS DE 22-3-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foram introduzidas modificações na Lei 2.433, de 7-5-2002
Foram introduzidas modificações na Lei 2.433, de 7-5-2002
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